consumidor cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

2 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.

«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inscrição anterior. Comprovação da inexistência de débito. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Ausência. Mera notificação. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Notificação prévia. Necessidade. (Há voto vencido). CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral aquele que, ignorando o dever de pré-avisar, inclui o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ferindo as disposições do CDC, mormente o § 2º do art. 43. V.v. - É direito do credor comunicar aos órgãos de proteção ao crédito a inadimplência do devedor, e, «ipso facto, quem está a exercitar um direito próprio não comete qualquer ilícito indenizável (Juiz Belizário de Lacerda).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Sms. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

12 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam Ementa: CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam óbices na dicção da Súmula 385/STJ, eis que não havia nenhum apontamento antecedente e efetivamente ativo quando da restrição ora em debate. Danos morais caracterizados de maneira presumida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, respeitando-se particularidades do caso concreto e consectários de atualização monetária e juros de mora conforme indicados no corpo do voto. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

16 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

17 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

19 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

20 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

24 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome e CPF inscritos indevidamente em cadastros de restrição ao crédito, em razão de débito desconhecido. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

30 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face da Ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inscrição e manutenção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Recurso não provido.

38 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comunicação eletrônica. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Notificação da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 290, não a qualifica como requisito de validade do negócio jurídico. Ausência de pagamento em favor do credor cedente ou do credor cessionário que legitima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando à exclusão de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, bem como à compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte autora pleiteando a majoração da verba indenizatória. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda ajuizada pela consumidora em que alega ter quitado o débito inscrito em entidade de proteção de crédito - Credora, que comprova pagamento parcial do débito - Consumidora que permanece inadimplente - Cobrança devida - Inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes que se revela exercício regular do direito - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em regra, a inscrição irregular do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá ensejo à indenização por danos morais; contudo, a existência anterior de anotação legítima afasta o cabimento de compensação moral. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 380/STJ). 3. Recurso não provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por e-mail acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43.

«- Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)