consumidor cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA RÉ. OFENSA AO CDC, art. 43, § 2º. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.

«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inscrição anterior. Comprovação da inexistência de débito. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Ausência. Mera notificação. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Notificação prévia. Necessidade. (Há voto vencido). CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral aquele que, ignorando o dever de pré-avisar, inclui o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ferindo as disposições do CDC, mormente o § 2º do art. 43. V.v. - É direito do credor comunicar aos órgãos de proteção ao crédito a inadimplência do devedor, e, «ipso facto, quem está a exercitar um direito próprio não comete qualquer ilícito indenizável (Juiz Belizário de Lacerda).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SMS E E-MAIL. DANO MORAL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.   

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Sms. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Correio eletrônico. Invalidade. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam Ementa: CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença que declara débito inexigível, determinando a exclusão da anotação lançada por parte do banco requerido em desfavor do autor. Danos morais, contudo, não reconhecidos na origem, diante da Súmula 385/STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência no tema dos danos morais. Questionamento pertinente. Danos morais que não encontravam óbices na dicção da Súmula 385/STJ, eis que não havia nenhum apontamento antecedente e efetivamente ativo quando da restrição ora em debate. Danos morais caracterizados de maneira presumida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, respeitando-se particularidades do caso concreto e consectários de atualização monetária e juros de mora conforme indicados no corpo do voto. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

18 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

19 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

20 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.