Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SMS E E-MAIL. DANO MORAL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.   

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... (Continua)