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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Questão em Análise ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE CREDENCIAIS DE ACESSO POR CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de fraude ocorrida após a compra de um tanque de água na plataforma da primeira apelada, com pagamento realizado via sistema da segunda apelada. A autora alega não ter recebido o produto e sustenta que sua conta foi indevidamente acessada por terceiro, que subtraiu os valores reembolsados, pleiteando a responsabilização objetiva das empresas. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAU USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais por defeito em aparelho celular, ocorrido em menos de 90 dias de uso e que a negativa de reparo ou substituição pela fabricante e pelo vendedor configurou falha na prestação do serviço e dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou falha na prestação de serviços do banco-réu, que teria resultado em transferência bancária indevida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco-réu, configurando responsabilidade objetiva e dever de indenizar a autora pelos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. O banco-réu demonstrou que a transferência foi realizada voluntariamente pela autora, utilizando senha pessoal e dispositivo confiável, sem falha na prestação de serviços.4. A fraude foi resultado de golpe externo, sem participação do banco, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta a responsabilidade do banco. 2. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CDC, art. 14, § 3º, II. CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-43.2024.8.26.0077, Rel. Rosana Santiso, j. 20.03.2025... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento de operações bancárias fraudulentas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.878,42. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com saques indevidos em sua conta após contato fraudulento, simulando representante do banco. Sentença de procedência parcial que condenou o réu ao ressarcimento dos valores, mas negou dano moral. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à fraude realizada por terceiro, configurando fortuito interno, e se a ausência de comprovação de falha no sistema bancário afasta a responsabilidade da instituição. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade apenas pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que não se demonstrou no caso. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar que o autor contribuiu para a fraude. Dever de segurança em operações bancárias que cabe às instituições bancárias. Sentença de parcial provimento dos pedidos exordiais que se mantém. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEAção de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve valor transferido indevidamente de sua conta bancária, alegando desconhecer a beneficiária da transação via PIX e pleiteando ressarcimento e reparação moral. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CURSAR A DISCIPLINA.

Ação movida por consumidora em face de estabelecimento de ensino a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Paulo Bessa Franciozo Diniz, Adalton Franciozo Diniz e Rita de Cássia Bessa dos Santos contra STB Travel Shop Agência de Viagens e Turismo Ltda. Os autores alegam que a ré descumpriu contrato de intercâmbio ao não providenciar acomodação em casa de família, conforme acordado, resultando no retorno do estudante ao Brasil. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve inadimplemento contratual por parte da ré, (ii) se a ré é responsável por danos materiais e morais decorrentes do alegado descumprimento, (iii) se a restituição dos valores pela ré deve ser parcial e (iv) se o valor compensatório por danos morais deve ser reduzido. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré é objetiva por força do CDC, art. 14. Ficou comprovada a falha na prestação dos serviços pela ré e o dever reparatório de cunho material e moral. V. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa ré como fornecedora de serviços, o dever reparatório decorreu da comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º; art. 487, I. CF, art. 93, IX... (Continua)

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao autor, vítima de fraude praticada por terceiros; (ii) analisar se há culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora no caso, hipótese que afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes eletrônicas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. No entanto, é cabível a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º, II, do referido artigo.3.1. No caso concreto, restou comprovado que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da autora, que, sem cautela, realizou a transferência integral do valor do empréstimo para conta indicada por fraudador, sem verificar adequadamente a veracidade das informações recebidas.3.2. As rés não participaram da fraude e, ao serem informadas sobre o ocorrido, prestaram orientações à consumidora quanto às medidas cabíveis, inexistindo falha na prestação de serviço ou omissão que justifique sua responsabilização.3.3. A autora não demonstrou minimamente o vazamento de dados pelas rés que pudesse vincular a fraude à atuação das instituições demandadas.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001622-69.2022.8.16.0181, Rel. Des. Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000685-29.2024.8.16.0039, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011001-92.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA IMPECÁVEL E IRRETOCÁVEL.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJRJ CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)