Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE CREDENCIAIS DE ACESSO POR CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de fraude ocorrida após a compra de um tanque de água na plataforma da primeira apelada, com pagamento realizado via sistema da segunda apelada. A autora alega não ter recebido o produto e sustenta que sua conta foi indevidamente acessada por terceiro, que subtraiu os valores reembolsados, pleiteando a responsabilização objetiva das empresas. ... ()
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