construcao por etapas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, os policiais narraram que o paciente já era conhecido no meio policial, em razão da prática de furtos e roubos com o emprego de igual mecânica delitiva. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo lançamento de ISS sobre a construção de prédio mediante incorporação. Regime de construção direta. Município que estimou o valor do imposto com base na metragem quadrada multiplicada por padrão construtivo, em que glosados valores relativos a serviços tomados de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Construção em terreno próprio, assumido o risco respectivo pela apelada. Incorporação direta. Contratação de terceiros para consecução de algumas etapas que não desqualifica o referido regime direto de construção. Inexistência do fato gerador do ISS. Municipalidade, ademais que lançou mão de base de cálculo fictícia, com base em estimativa da tabela CUB-SINDUSCON. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação. Furto tentado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas no curso da instrução processual. Relato firme e detalhado da vítima que foi corroborado por outros elementos de prova. Penas que demandam reparo. Maus antecedentes e reincidência que recomendam, cada qual, o incremento das penas em 1/6 (um sexto), na primeira e segunda etapas da dosimetria, respectivamente. Regime aberto e aplicação da fração máxima do redutor previsto no CP, art. 14, II que não comportam revisão, pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concr eta. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento logo após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, o veículo roubado foi encontrado logo depois a poucos metros de onde se encontrava o agravante, que atendia à descrição passada pela vítima. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular pela vítima -, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Pleito defensivo de absolvição por ausência de provas ou redimensionamento da pena restritiva de direito. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, que demonstram ter o recorrente construído imóvel e efetuado a limpeza de área de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, no Bioma Mata Atlântica. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal, ante a inexistência de causas modificativas em quaisquer etapas da dosimetria. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Necessidade de redimensionamento da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere aposentadoria nesse mesmo valor. Parcial provimento

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO GERENCIADO E ADMINISTRADO EM TODAS AS SUAS ETAPAS PELA PARTE RÉ, DESCONFIGURANDO-SE O CONTRATO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. COM EFEITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE PARA O CONDOMÍNIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, POR INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO, MAS SOMENTE ECONÔMICO. PRECEDENTES. COM EFEITO, POR SE TRATAR DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO AUTOR, FIXA-SE PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% NOS MOLDES DA SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 423. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado e quadrilha. Tese de inidoneidade do laudo pericial. Suposta realização da perícia em duas etapas, ensejando possível alteração do local dos fatos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Tese já analisada por esta corte no HC 259.617/RJ. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso de ingresso no Curso de Aperfeiçoamento dos Oficiais do Quadro de Saúde da PMERJ (CAO/QOS/2020). Candidata que, após aprovação em todas as etapas, no que se inclui a inspeção de saúde, é eliminada por conta de condição sanitária (temporária) restritiva ao porte armas, a qual não figura como impeditiva para inscrição no certame, sob o fundamento de que não poderia cursar disciplina concernente a instrução de tiro. Contexto probatório que evidencia, além da reversão daquela condição sanitária, a dispensa da disciplina prática em questão para candidatos com restrições peculiares a categoria «C, na qual se inclui a demandante. Também consta dos autos a realização de prova escrita concernente a matéria (Tiro de Defesa) e conclusão do curso. O contexto fático probatório evidencia, portanto, a necessidade de confirmação da sentença concessiva da ordem. Afinal, sob a perspectiva do controle de legalidade, é contraditória e, portanto, desarrazoada a admissibilidade da inscrição da candidatos com restrição sanitária na categoria «C para, após a submissão e aprovação nos exames intelectual e físico, excluí-los sob a alegação de que não poderiam cursar determinada disciplina, cuja exceção não está prevista em edital. Por conseguinte, tendo em mira que a Administração Pública deve ser deferente à segurança jurídica como princípio reitor do Estado de Direito, percebe-se que se lançou mão de conduta que frustrou o direito subjetivo da candidata quanto ao preenchimento das condições previstas no edital, o qual é a lei do concurso (Jurisprudência em Teses STJ - Edição 9). Desprovimento do recurso.

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

13 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

14 - TJSP Declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em benefício assistencial - Prova do vínculo e regularidade da cobrança - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo biometria facial, geolocalização, documento pessoal e confirmação das etapas da contratação - Divergência de datas dos documentos - Ocorrência em razão da data em que realizada a simulação e a data de contratação - Disponibilização e recebimento do valor solicitado em conta do autor - Reconhecimento - Demanda ajuizada quase dois anos após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Contexto familiar. Prisão preventiva. Pronúncia. Alegada inidoneidade dos fundamentos da constrição cautelar. Tese examinada por este sodalício no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Prisão preventiva mantida na sentença pelos mesmos fundamentos. Ausência de fato novo capaz de ensejar nova análise por esta corte. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos do decreto preventivo primevo - garantia da ordem pública (modus operandi) e conveniência da instrução criminal - , que foram objeto de exame por este Sodalício no RH Acórdão/STJ, mantiveram-se incólumes quando da sentença de pronúncia. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DO LESADO E DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. FAC DO APELANTE REGISTRA TRÊS ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÀO DO DIPLOMA CONSUMEIRISTA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IN CASU, SUSTENTA A PRIMEIRA RÉ QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA, NA MEDIDA EM QUE FIGURARA APENAS COMO VENDEDORA DO TERRENO E A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO SERIA CAPITANEADA PELA SEGUNDA RÉ. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, NO ENTANTO. SEJA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA A NARRATIVA AUTORAL, SEJA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA SEARA CONSUMEIRISTA, A PRELIMINAR ARGUIDA MERECE SER RECHAÇADA. NÃO BASTASSE, DO PRÓPRIO CONTRATO AJUSTADO ENTRE TODOS OS LITIGANTES, DEPREENDE-SE QUE A PRIMEIRA RÉ ASSUMIRA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA, ALÉM DE FIGURAR EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES. DESTACO: DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ, EM 04 DE JUNHO DE 2019, APARECE A PINHO VILAS NOVAS QUE ORA AVOCA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA DO TERRENO, FIGURANDO EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ONDE SE EXTRAÍ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 07 (SETE) MESES, O QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI REALIZADO MESMO APÓS OS AUTORES TEREM DADO ANDAMENTO A TODAS AS ETAPAS QUE LHES COMPETIAM. CONCLUÍ-SE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ INTEMPESTIVO. COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE NÃO INTEGRA A CAPITAL E SUAS REGIONAIS, PORTANTO NÃO INCIDE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTE DO ATO NORMATIVO 194 QUE DECRETOU FERIADO PELO G20 APENAS NA CAPITAL E SUAS REGIONAIS. RECURSO DA RÉ LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA DESPROVIDO.

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial definitivo atestou a ilicitude das substâncias apreendidas (cocaína, crack, maconha e skunk). Policiais civis, após visualização do réu em atitude suspeita por duas vezes, detiveram-no em fuga, procederam à sua abordagem e encontraram em seu poder uma bolsa com anotações do tráfico, além de uma sacola contendo porções de crack, cocaína, maconha e skunk, homiziada por ele em uma casa em construção, momentos antes da abordagem, ocasião em que o acusado admitiu informalmente seu envolvimento com o tráfico. Réu negou, na polícia e em juízo, a posse e a propriedade das drogas apreendidas, alegando em solo judicial flagrante forjado. Negativa e versão isoladas nos autos. Provas robustas. Destinação ao comércio bem demonstrada. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.