Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO