Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÀO DO DIPLOMA CONSUMEIRISTA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IN CASU, SUSTENTA A PRIMEIRA RÉ QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA, NA MEDIDA EM QUE FIGURARA APENAS COMO VENDEDORA DO TERRENO E A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO SERIA CAPITANEADA PELA SEGUNDA RÉ. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, NO ENTANTO. SEJA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA A NARRATIVA AUTORAL, SEJA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA SEARA CONSUMEIRISTA, A PRELIMINAR ARGUIDA MERECE SER RECHAÇADA. NÃO BASTASSE, DO PRÓPRIO CONTRATO AJUSTADO ENTRE TODOS OS LITIGANTES, DEPREENDE-SE QUE A PRIMEIRA RÉ ASSUMIRA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA, ALÉM DE FIGURAR EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES. DESTACO: DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ, EM 04 DE JUNHO DE 2019, APARECE A PINHO VILAS NOVAS QUE ORA AVOCA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA DO TERRENO, FIGURANDO EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ONDE SE EXTRAÍ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 07 (SETE) MESES, O QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI REALIZADO MESMO APÓS OS AUTORES TEREM DADO ANDAMENTO A TODAS AS ETAPAS QUE LHES COMPETIAM. CONCLUÍ-SE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA OBTENÇÃO DO HABITE-SE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ INTEMPESTIVO. COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE NÃO INTEGRA A CAPITAL E SUAS REGIONAIS, PORTANTO NÃO INCIDE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTE DO ATO NORMATIVO 194 QUE DECRETOU FERIADO PELO G20 APENAS NA CAPITAL E SUAS REGIONAIS. RECURSO DA RÉ LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA DESPROVIDO.