construcao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE 30% DA CONSTRUÇÃO - APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE, TENDO EM CONTA O PERCENTUAL EXECUTADO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE 70% DO PREÇO PAGO, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que restou comprovado o descumprimento contratual pelo empreiteiro, que realizou somente 30% do serviço total da obra de construção de imóvel, apesar do pagamento realizado pelo autor, pertinente se mostra a condenação do requerido à restituição do valor pago a maior pelo demandante... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - INSTRUÇÃO ADICIONAL - PERTINÊNCIA -

questões FÁTICAS - NECESSIDADE dE esclarecimentos - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO A RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A OBRA NÃO FOI INICIADA, REQUERENDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Inexistência de comprovação do fato constitutivo do alegado direito do autor de ação de cobrança. Ônus que não pode ser repassado ao requerido. Observância. Instrução dos autos com prova substancial e livre de dúvidas. Necessidade. Pretensão não acolhida. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada ajustada em cinco etapas. Construção de imóvel residencial. Inadimplemento parcial da obra. Valor correspondente à etapa não concluída que deve ser o objeto da condenação. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Moradia popular. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal quando agir como mero agente financeiro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Desídia atribuída à empreiteira, contratada. Resilição encaminhada por contratante. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo de autores, reconvindos, a que se dá parcial provimento... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDADO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618/STJ. PRECEDENTES.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de construção de imóvel. Obrigação da remuneração ante prestação dos serviços combinados. Existência. Eventual inadimplência do construtor, que não foi reclamada em sede de reconvenção, sequer foi cogitada. Quitação de rigor. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Vícios de construção de imóvel. Infiltração e fissuras. Perícia que constatou falhas no processo construtivo e ausência de projetos de detalhamento dos sistemas de impermeabilização e drenagem da edificação. Responsabilidade da proprietária do imóvel, posteriormente vendido à autora, bem como do arquiteto projetista e do engenheiro responsável técnico pela construção, pela reparação dos prejuízos. Recursos improvidos... (Continua)