constituicao e desenvolvimento valido do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da autora em atender à determinação judicial para regularizar o feito. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ENDEREÇO INEXISTENTE - FRAUDE PROCESSUAL -SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de ratificação da procuração pela parte autora, somada à impossibilidade de intimação pessoal no endereço informado, configura ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se a extinção do processo está fundamentada na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), afasta-se a alegação de violação ao § 1º do CPC, art. 485, que trata da necessidade de prévia intimação pessoal da parte, apenas para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos, II e III do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INCONGRUÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO PREJUDICADA.

A constatação de vício relevante quanto à correta identificação da parte autora, especialmente quando os documentos que instruem a inicial e a contestação fazem referência a pessoa diversa daquela que consta do polo ativo compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Regularmente intimadas para esclarecimento e saneamento do vício, as partes mantiveram-se inertes. Caracterizada a ausência de pressuposto processual objetivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação prejudicada.... (Continua)

11 - TJSP Ação rescisória. Descumprimento da determinação de recolhimento de custas para a citação postal. Inexistência de citação. Falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 484, IV, do CPC

12 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

13 - TJSP Seguro. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Apelo da autora. Ausência de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não configuração de abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Apelo desprovido

14 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça acolhida. Recolhimento das custas processuais não efetivado no prazo estabelecido. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Extinção mantida. Condenação, entretanto, da autora na verba honorária. Recurso parcialmente provido.

15 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação de depósito. Falta de recolhimento do valor referente à condução do oficial de justiça e fornecimento de cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Presença dos requisitos necessários à validade do decreto de extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inércia para providência do recolhimento das custas processuais. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 267 IV, do CPC/1973. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Extinção mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. A falta de citação, por inércia do autor, implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decreto de extinção, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil /2015 que deve ser mantido. Recurso não provido.

20 - TJMG EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NUMOPEDE. CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APURAR VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO E/OU CONHECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO.-

Constatada fundada suspeita de fraude processual na propositura da presente ação, é válido o comando judicial que determina o comparecimento pessoal da parte autora para apurar a validade da assinatura posta na procuração e/ou esclarecer acerca do conhecimento da existência do processo. - Não se vislumbra ilegalidade na ordem de comparecimento pessoal quando é embasada em recomendação expedida pela própria Corregedoria-Geral de Justiça, através de núcleo criado especificadamente para identificar e apurar inúmeras fraudes processuais ocorridas no Estado (NUMOPEDE), visando coibir demandas manifestamente ilegais. - Verificada a intimação da parte, o descumprimento da ordem judicial expressa acarreta o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, seja pela falta de representação processual válida, seja pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que leva a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC.... (Continua)