Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se a extinção do processo está fundamentada na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), afasta-se a alegação de violação ao § 1º do CPC, art. 485, que trata da necessidade de prévia intimação pessoal da parte, apenas para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos, II e III do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)