Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA
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