Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NUMOPEDE. CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APURAR VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO E/OU CONHECIMENTO QUANTO A EXISTÊNCIA DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO.-

Constatada fundada suspeita de fraude processual na propositura da presente ação, é válido o comando judicial que determina o comparecimento pessoal da parte autora para apurar a validade da assinatura posta na procuração e/ou esclarecer acerca do conhecimento da existência do processo. - Não se vislumbra ilegalidade na ordem de comparecimento pessoal quando é embasada em recomendação expedida pela própria Corregedoria-Geral de Justiça, através de núcleo criado especificadamente para identificar e apurar inúmeras fraudes processuais ocorridas no Estado (NUMOPEDE), visando coibir demandas manifestamente ilegais. - Verificada a intimação da parte, o descumprimento da ordem judicial expressa acarreta o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, seja pela falta de representação processual válida, seja pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que leva a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC.... (Continua)