Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INCONGRUÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO PREJUDICADA.

A constatação de vício relevante quanto à correta identificação da parte autora, especialmente quando os documentos que instruem a inicial e a contestação fazem referência a pessoa diversa daquela que consta do polo ativo compromete o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Regularmente intimadas para esclarecimento e saneamento do vício, as partes mantiveram-se inertes. Caracterizada a ausência de pressuposto processual objetivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação prejudicada.... (Continua)