consignacao em folha de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08, conferindo exclusividade ao banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos. Impropriedade da via mandamental. Inocorrência. Não se está a atacar Lei em tese, mas Decreto municipal que determinou possibilidade de consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos pessoais de servidores da prefeitura municipal obtidos junto ao banco do Brasil. Cuida-se de ato de efeitos concretos. Segurança denegada.

3 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Consignação em folha de pagamento. Limite de 30%. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria apreciada, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, sendo certo que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRS Direito público. Medida cautelar. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de erechim. Ação anulatória. Pedido de liminar para suspender os efeitos da cláusula contratual que prevê exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento.

«Caso concreto, não restou preenchido o requisito do fumus boni juris para concessão da liminar pleiteada, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CARTÃO BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao Agravante a regularização da consignação em folha de pagamento dos servidores referente ao uso de cartão de crédito consignado e o repasse dos montantes à Agravada, responsável pela disponibilização dos valores. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Pensões vincendas. Consignação em folha de pagamento. A inclusão dos benefícios de vitima falecida em folha de pagamento da devedora não constitui prerrogativa de empresa vinculada ao poder publico, permitindo o CPC/1973, art. 20, § 5º, in fine, que o juiz estenda tal forma de pagamento as empresas privadas que entender idoneas. Recurso especial não conhecido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, 1973. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Funcionário público municipal. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Convênio. Exclusividade. Cláusula contratual. Anulação. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços financeiros firmado entre o banrisul e o município de campo novo. Ação anulatória. Antecipação da tutela para suspender os efeitos das cláusulas contratuais que preveem exclusividade do banrisul para concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.

«Para a concessão da tutela antecipada, deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos, caso concreto, pois não há obrigatoriedade de a Administração possibilitar desconto facultativo para os servidores em folha de pagamento, tratando-se de mera facilidade que pode ser ofertada pelo ente público. A consignação somente pode ser feita através de convênio, podendo a Administração celebrá-lo com quem desejar, observada a conveniência e a oportunidade, sempre considerando o interesse público. Ademais, o Contrato firmado entre o Município e o BANRISUL não impede o funcionário público municipal de contrair empréstimo com outra instituição financeira, apenas não pode ser pela modalidade de consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, de 1973

«1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Limitação de 30% dos vencimentos em consignação em folha de pagamento. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta-corrente na data do pagamento da servidora. Hipóteses distintas. Autorização expressa. Limitação de desconto não aplicável. Precedente da Segunda Seção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

15 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter a demandante firmado vários documentos intitulados ¿Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (¿CCB¿) aplicáveis ao Cartão Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento¿, ¿CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (¿CCB¿) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A¿, ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿ e ¿TERMO DE ADESÃO ¿ CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCEST¿, afigurando-se inverossímil a afirmação da autora de que teria sido ludibriada e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4. Improcedência do pedido. 5. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada, eis que não se vislumbra nos embargos declaratórios interpostos pela autora o caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de tal penalidade. 6. Sentença reformada, em parte e tão somente, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, restando mantido o decisum em seus demais termos. 7. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Associação. Siape. Consignação em folha de pagamento. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação do contrato por abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV - Compensação de valores pagos e restituição do valor excedente na forma simples - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em três mil reais - Pedidos principal e contraposto parcialmente procedentes em primeiro grau - Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Consignação. Desconto. Folha de pagamento. Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. Revogação no âmbito da Lei 8.112/1990. art. 45.

«Após a edição da Lei 8.112/1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)