Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CARTÃO BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPASSE DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao Agravante a regularização da consignação em folha de pagamento dos servidores referente ao uso de cartão de crédito consignado e o repasse dos montantes à Agravada, responsável pela disponibilização dos valores. ... ()
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