1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa Instrução Normativa 80 de 2015, alterada pela Portaria INSS 1.016/2015. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 1016/2015. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - INSTRUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I -Não se verificando que os juros remuneratórios não superam o limite máximo estabelecido pelas instruções normativas, não há se falar em abusividade. ... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual referente a empréstimo consignado, no qual se alegava a abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu e a necessidade de devolução em dobro dos descontos considerados indevidos no benefício previdenciário. ... ()
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4 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Embargos de declaração considerados protelatórios pela Vara do trabalho. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único(1026, § 2º, do CPC/2015).
«1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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6 - TRT2 O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do CLT, art. 840, § 1º (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018).
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7 - TRT2 O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do CLT, art. 840, § 1º (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018).
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8 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Rito sumaríssimo. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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9 - STJ Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações, no coro do acórdão, sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa 468/04, que regulamentou o Lei 10.833/2003, art. 10. ... ()
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10 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 que estava vigente à época da contratação. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da abusividade dos juros e (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelo do requerente com inovação recursal, já que o pedido de danos morais não constou da exordial. 5. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 6. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. 7. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados sobre o empréstimo que contraiu com o banco requerido. Apela reiterando que as taxas superam a média praticada pelo mercado à época da contratação, razão por que pede a readequação e a compensação do excedente com o saldo do débito. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA DENTRO DOS PARÂMETRO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESS/INSS 138/2022. CUSTO EFETIVO TOTAL MERO INFORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a limitação da taxa de juros à 2,14% a.m. condenando a parte ré à devolução dos valores cobrados em excesso. ... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da «Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial, no procedimento ordinário, em reclamações trabalhistas ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, à luz da Instrução Normativa 41 do TST". A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017, o que não é caso dos autos. Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 840, § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a condenação. Por tais fundamentos, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte inviável o processamento do Recurso de Revista. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Cálculo da instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade. Lei 9.430/1996, art. 18, II.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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15 - STJ Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.
«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. ... ()
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16 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art . 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts . 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art . 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art . 12, § 2º, estabelece : «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art . 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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17 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Com a reforma trabalhista, o CLT, art. 840, § 1º passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Com a reforma trabalhista, o CLT, art. 840, § 1º passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação declaratória de limitação de juros considerados abusivos cumulada com repetição de indébito ajuizada por Silvania Ragonezzi Pereira de Almeida contra Paraná Banco S/A. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. Ausente a comprovação de quitação do saldo devedor, não há que se falar em cancelamento do cartão de crédito.... ()
