Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do CLT, art. 840, § 1º (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018).