Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE  NÃO CONSTATADA. TAXA DENTRO DOS PARÂMETRO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESS/INSS 138/2022.  CUSTO EFETIVO TOTAL MERO INFORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a limitação da taxa de juros à 2,14% a.m. condenando a parte ré à devolução dos valores cobrados em excesso. ... (Continua)