Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados sobre o empréstimo que contraiu com o banco requerido. Apela reiterando que as taxas superam a média praticada pelo mercado à época da contratação, razão por que pede a readequação e a compensação do excedente com o saldo do débito. ... (Continua)