Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 que estava vigente à época da contratação. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da abusividade dos juros e (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelo do requerente com inovação recursal, já que o pedido de danos morais não constou da exordial. 5. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 6. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. 7. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor