Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - INSTRUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I -Não se verificando que os juros remuneratórios não superam o limite máximo estabelecido pelas instruções normativas, não há se falar em abusividade. ... ()
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