conselho seccional oab
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/DF.  

1.  Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º, conforme o § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INOBSERVÂNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.

A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), devendo o pedido de arbitramento ser fixado na origem, pelo juízo que nomeou o defensor dativo. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de admissão como assistente simples da defesa feito pelo conselho federal da oab. Ausência de previsão legal. Assistência já deferida ao conselho seccional. Carência de interesse.

«I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta corte Superior o entendimento segundo o qual «carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 01/8/2017). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA FIXADOS PELO MM. JUIZ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - RECURSO PROVIDO.

A fixação da verba remuneratória do advogado dativo deve ser realizada pelo magistrado que o nomeou. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

 ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . ... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. 

Na Comarca de origem, está em curso investigação com o objetivo de apurar a atuação do Assessor Jurídico do Município de Tupanciretã, que teria, em tese, intermediado ajuste ilícito entre o Prefeito e os administradores de fato de determinada empresa. ... (Continua)

10 - TJDF ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO. EQUIDADE. CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DISTRITO FEDERAL (OAB/DF). TABELA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/DF. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  Segundo o CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo de serviço exigido.  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS NO VALOR DE R$ 4.668,90. SENTENÇA MANTIDA.

1. Seguindo a orientação do STJ, entendo que a capitalização de juros em período inferior a anual é permitida, desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou, pela análise das taxas anual e mensal de juros, o que possibilitará a verificação da taxa anual se superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso dos autos, ajustado entre as partes o cômputo dos juros de forma capitalizada, conforme constou no contrato, assim como constou as taxas efetivas cobradas (mensal e anual) e, ainda, sendo o contrato firmado em data posterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, não há falar em abusividade na capitalização de juros em qualquer periodicidade. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PACTUAÇÃO VERBAL - FIXAÇÃO SEGUNDO A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 978). REPERCUSSÃO GERAL. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL. TABELA DA OAB. CONSELHO SECCIONAL. LEI 8.906/94, art. 21, § 1º. MATÉRIA SITUADA EM ÂMBITO NORMATIVO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)