Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PACTUAÇÃO VERBAL - FIXAÇÃO SEGUNDO A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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