Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/DF. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  Segundo o CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo de serviço exigido.  ... (Continua)