Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS NO VALOR DE R$ 4.668,90. SENTENÇA MANTIDA.

1. Seguindo a orientação do STJ, entendo que a capitalização de juros em período inferior a anual é permitida, desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou, pela análise das taxas anual e mensal de juros, o que possibilitará a verificação da taxa anual se superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso dos autos, ajustado entre as partes o cômputo dos juros de forma capitalizada, conforme constou no contrato, assim como constou as taxas efetivas cobradas (mensal e anual) e, ainda, sendo o contrato firmado em data posterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, não há falar em abusividade na capitalização de juros em qualquer periodicidade. ... (Continua)