Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA FIXADOS PELO MM. JUIZ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - RECURSO PROVIDO.
1.A fixação da verba remuneratória do advogado dativo deve ser realizada pelo magistrado que o nomeou. ... ()
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