Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INOBSERVÂNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.
1.A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), devendo o pedido de arbitramento ser fixado na origem, pelo juízo que nomeou o defensor dativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote