congresso nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo Congresso Nacional. Eficácia de lei.

«O STF não admite reedição de MP, quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293 RTJ 146/707). Tem, contudo, admitido como válidas e eficazes as reedições de Medidas Provisórias, ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Até porque o poder de editar MP subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras).»... (Continua)

2 - STF Telecomunicações. Competência do congresso nacional. Poder regulamentar do presidente da república.

«- A competência institucional do Congresso Nacional para dispor, em sede legislativa, sobre telecomunicações não afasta, não inibe e nem impede o Presidente da República de exercer, também nessa matéria, observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi originariamente atribuído pela própria Constituição Federal (CF/88, art. 84, IV, in fine).... (Continua)

3 - STF Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. ... (Continua)

4 - STF Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão relativa ao processo legislativo. Matéria relativa ao trâmite de emenda constitucional. Estatura constitucional. Natureza «interna corporis do Congresso Nacional afastada. CF/88, art. 60.

«Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter «interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional.... (Continua)

6 - STF Mandado de injunção. Omissão do Congresso Nacional no tocante à regulamentação do § 3º do art. 8º do ADCT.

«Alcance do mandado de injunção segundo o julgamento do Mand. de Inj. 107 com possibilidade de aplicação de providências adicionais nele genericamente admitidas, e concretizadas no julgamento do Mand. de Inj. 283. O prazo fixado, no julgamento do Mand. de Inj. 283, para o cumprimento do dever constitucional de editar essa regulamentação de há muito se escoou sem que a omissão tenha sido suprida. Não há, pois, razão para se conceder novo prazo ao Congresso Nacional para o adimplemento desse seu dever constitucional, impondo-se, desde logo, que se assegure aos impetrantes a possibilidade de ajuizarem, com base no direito comum, ação de perdas e danos para se ressarcirem do prejuízo que tenha sofrido. Mandado de injunção conhecido em parte, e nela deferido.... (Continua)

7 - TJSP 31.12.01. Deliberação definitiva do congresso nacional sobre matéria que a Medida Provisória Disciplinava. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

8 - TRF1 Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.... (Continua)

9 - STF Competência. Deputados e Senadores. Denúncia. Somente o STF, em sua condição de juiz natural dos membros do Congresso Nacional, pode receber denúncias contra estes formuladas. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b.

«A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipótese caracterizadora de usurpação da competência penal originária desta Suprema Corte, revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

11 - STF Constitucional. Agravo regimental no mandado de segurança. Sessão conjunta do congresso nacional. Votação dos vetos da presidente da república. Alegação de descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque. Ausência de demonstração dos fatos da causa. Transcrição dos debates indica formação de ajuste para que determinado veto com destaque fosse votado naquela mesma sessão. Alegação de falta de tempo para que os parlamentares que estavam nas dependências do congresso nacional, mas fora do plenário, pudessem votar o veto em discussão. Questão interna corporis, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Mandado de injunção. Omissão legislativa. Hipótese de sua configuração. Reconhecimento do estado de mora do Congresso Nacional.

«A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na CF/88, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Mandado de injunção. Finalidade jurídico-constitucional. Omissão estatal e desprestígio da CF/88. Juros reais. CF/88, art. 192, § 3º. Omissão do Congresso Nacional reconhecida. «Writ deferido em parte.

«A ausência da lei reclamada pelo CF/88, art. 192, § 3º, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia legiferante em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988. ... (Continua)

16 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRESSO NACIONAL ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer proposta por sindicato visando à realização de Congresso Nacional Estatutário e à prestação de contas pela Federação ré. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF Normatização. Inconstitucionalidade. Vácuo. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das casas do congresso nacional.

... (Continua)

19 - STF Normatização. Inconstitucionalidade. Vácuo. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das casas do congresso nacional.

... (Continua)

20 - STF Medida provisória. Conversão em lei pelo Congresso Nacional. Alteração de alguns dispositivos que não retira a eficácia temporal dos que subsistiram. Disciplina das relações jurídicas daí decorrentes. Menção constitucional relativa à rejeição total ou parcial de matéria autônoma. Exegese da CF/88, art. 62, parágrafo único.