conflito entre particulares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Junta Comercial. Conflito entre particulares. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ação possessória. Bem imóvel público. Ação entre particulares. Possibilidade. Dissídio ultrapassado. Súmula 168/STJ.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE PARTICULARES. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS. REVELIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. VÍDEOS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATO ILÍCITO GRAVE E UNILATERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 44.1) interposto pelos reclamantes contra sentença (mov. 37.1 e 39.1) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de supostas ofensas praticadas pelos reclamados durante a execução de contrato de locação para realização de eventos.II. Questões em DiscussãoAnálise da incidência de dano moral e da responsabilidade dos reclamados diante da existência de agressões verbais e físicas mútuas, bem como os efeitos da revelia decretada no curso do processo.III. Razões de DecidirApesar da revelia decretada, os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os vídeos (mov. 1.33 e 16.7/16.10) e os depoimentos colhidos (mov. 32.2 aos 20min52 e aos 36min35), demonstram animosidade e agressões verbais e físicas recíprocas entre as partes. Ausente comprovação de ofensa grave, específica e unilateral apta a ensejar indenização por danos morais. A revelia, no caso, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos quando confrontada por prova nos autos (CPC, art. 345, IV).Manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 345, IV.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO ENTRE PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. SUSCITADO.

1. Com efeito, de acordo com o art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar os feitos que envolvam meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive, questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.... (Continua)

6 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO ACOLHIDO.

Inexistindo na ação de origem discussão sobre o tema 9584 do CNJ, a saber, arrendamento mercantil, mas, cobrança de valores decorrentes de arrendamento firmado entre particulares, a competência para julgar o recurso é das Câmaras de Direito Privado de Competência residual nos moldes do art. 36, II do RITMG.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Ação possessória entre particulares. Posse decorrente de direito real de uso concedido pelo poder público municipal. Irrelevância. Litígio de direito privado. Reconhecimento. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

8 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Instrumento particular de execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade das normas de direito administrativo. Inexistência de interesse público a ser resguardado. Avença essencialmente privada. Competência da suscitada, 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito julgado procedente.

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara da Fazenda Pública diante da existência de autarquia no polo passivo. 2. Impossibilidade. Negócio realizado entre particulares, sem qualquer reflexo na esfera jurídica do ente publico. Inclusão do Detran para cumprir eventual determinação judicial, efeito secundário do processo. Lide que versa sobre matéria de Direito Privado, sem interesse direto da autarquia. Competência do Juízo da Fazenda Pública afastada (Súmula 78/TJSP). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE PARTICULARES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-DF. INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. AFASTADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. O Detran/DF não possui, como regra, legitimidade passiva nas ações que envolvem relação obrigacional entre particulares, pois não há pretensão resistida contra a referida autarquia. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

12 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação ajuizada por compradora de mercadorias com o fim de compelir a vendedora a ressarcir valor correspondente a ICMS não creditado. Demanda entre particulares, atinente à relação privada mantida entre eles e insusceptível de interferir nos interesses da Fazenda Pública. Competência reconhecida da 23ª Câmara da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

14 - STJ processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa entre particulares. Art. 9º do RISTJ. Competência da 4ª turma do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência da Quarta Turma do STJ (juízo suscitado). O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

15 - TJSP Conflito de Competência Cível. Na origem, o particular autor pretende que a empresa concessionária ré seja «condenada a restituir o montante indevidamente cobrado nos fornecimentos de energia elétrica que fez à Autora". Não se trata diretamente de matéria tributária, já resolvida por decisão do C. Supremo Tribunal Federal, mas mero reflexo, no contrato celebrado entre particulares, do reconhecimento «de que o ICMS não compõe o faturamento e, por consequência, não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins". Seção de Direito Privado que tem julgado a matéria sob a perspectiva da relação contratual entre particulares (Direito do Consumidor). Conflito conhecido para fixar a competência da E. 31ª Câmara de Direito Privado

16 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU IMPACTO SOBRE A ÓRDEM AMBIENTAL, URBANÍSTICA OU FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Registro de diploma. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual.

1 - Trata-se, na origem, de demanda contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Associação Piaget de Educação, postulando determinação para que a primeira proceda à revalidação de registro de diploma da autora, bem como condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA) e o Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo - além da reparação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), a Faculdade Mozarteum de São Paulo e Instituto Educacional Crescer (INEC) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e o seu definitivo registro, bem assim a reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)