Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE PARTICULARES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-DF. INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. AFASTADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. O Detran/DF não possui, como regra, legitimidade passiva nas ações que envolvem relação obrigacional entre particulares, pois não há pretensão resistida contra a referida autarquia. ... (Continua)