Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. SUSCITADO.

1. Com efeito, de acordo com o art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar os feitos que envolvam meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive, questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.... (Continua)