Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU IMPACTO SOBRE A ÓRDEM AMBIENTAL, URBANÍSTICA OU FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame ... ()
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