Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO ACOLHIDO.

Inexistindo na ação de origem discussão sobre o tema 9584 do CNJ, a saber, arrendamento mercantil, mas, cobrança de valores decorrentes de arrendamento firmado entre particulares, a competência para julgar o recurso é das Câmaras de Direito Privado de Competência residual nos moldes do art. 36, II do RITMG.... (Continua)