confisco da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.

«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

2 - STJ Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a.

«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a, como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

4 - STJ Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.

«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

6 - STM Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

8 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

9 - STJ Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... (Continua)

10 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu. O CP, no art. 91, II, «a, fala em «crime, e não em «ilícito penal. A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma, tem conotação de ilegalidade.... (Continua)

11 - STJ Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Confisco. Instrumento do crime.

«O CP, art. 91, II, «amenciona «instrumento do crime, desde que consista em coisas, cujo fabrico, alienação, uso, porte, ou detenção constitui fato ilícito. O confisco é instituído de interpretação restritiva. «Instrumento do crime compreende as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver os atos de execução. Exemplo: o revólver, para matar; a gazua para romper o obstáculo da porta. Não se confunde com «objeto material do crime, ou da contravenção penal. No Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19, a arma é objeto material. Não é instrumento. Não autoriza o confisco.... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.

15 - TJMG Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE RECONHECIMENTEO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL), PARA QUE ESTA PREPONDERE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM COMPENSADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA (art. 157, § 2º, VII) E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º c/c § 2º, VII, do CP. 2. Roubo de celular. 3. Incidência da majorante do emprego de arma branca. 4. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, para que prepondere sobre a agravante da reincidência ou, subsidiariamente, que sejam compensadas 7. Pedido de afastamento do emprego de arma (157, § 2º, VII, do CP) e de modificação do regime inicial para o semiaberto. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA.  RECLASSIFICAÇÃO PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação, os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

20 - TJPE Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d, vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.