confessar a autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Previsão legal. CP, art. 65, III, d. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

3 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

4 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência.

5 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de Arma. Abordagem de mulheres que ingressavam em automóvel. Fuga imediata de uma delas. Contenção da outra no banco traseiro do veículo, até que também veio a fugir se atirando ao solo com o carro em movimento. Tentativa de evasão do réu após avistado pela polícia. Apreensão do bem em poder do agente que vem a confessar. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo utilizada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

8 - TJSP Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Pedido de anulação do julgamento em razão do uso de algemas e de vestimenta própria do estabelecimento prisional, pelo peticionário, durante o julgamento, quando não o reconhecimento da atenuante da confissão. Procedência em parte.

9 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.

«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

12 - TJRS 2. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.... (Continua)

13 - TJPE Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70 Brasileiro. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... (Continua)

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Obsolvição. Impossibilidade. Provada a materialidade pela apreensão e submissão da arma e munições a exame pericial e a autoria pela confissão, corroborada pela firme palavra dos policiais e testemunhas. «Vacatio legis indireta prevista na Lei 10826/03. Aplicação. Descabimento. Hipótese aplicável somente no caso da arma ser mantida no interior da residência do agente, situação inocorrente na hipótese presente. Recurso improvido.

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA A ATEAR FOGO NA CASA. CONSUMADO ESTÁ O CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE LIMITOU À, FURTIVAMENTE, TENTAR SE EXIMIR DAS IMPUTAÇÕES, SEM, CONTUDO, DE FATO CONFESSAR AS CONDUTAS. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR PRETÉRITO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo, tipificado no CP, art. 157, a uma pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. O réu foi acusado de ameaçar a vítima, sua mãe, com a intenção de atear fogo em sua casa, e subtrair 1 kg de carne bovina. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação do crime de roubo para furto, alegando a ausência de violência ou grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se caracteriza como crime de roubo, considerando a alegação de insuficiência probatória e a pretensão de desclassificação para furto, bem como a aplicação do princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea como atenuante da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e do policial que atendeu a ocorrência.4. O réu utilizou grave ameaça ao afirmar que atearia fogo na casa da vítima, caracterizando o crime de roubo.5. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, dada a violência e a grave ameaça empregadas.6. A defesa não conseguiu demonstrar a confissão espontânea do réu, que se limitou a tentar se eximir das imputações.7. A reincidência do réu foi corretamente reconhecida, pois ele possui condenação anterior pelo mesmo crime.8. A pena foi fixada em regime fechado, conforme a legislação, devido à gravidade do crime e à reincidência do acusado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, tipificada no CP, art. 157, é caracterizada pela utilização de grave ameaça, sendo inaplicável o princípio da insignificância em casos que envolvem violência ou intimidação à vítima, independentemente do valor do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 226; CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005835-48.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 28.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003142-49.2010.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001966-70.2023.8.16.0163, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 08.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001137-15.2022.8.16.0102, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.03.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que cometeu um roubo ao ameaçar sua mãe dizendo que ia queimar a casa se ela não lhe desse dinheiro, deve continuar condenado. A defesa pediu a absolvição e a mudança do crime de roubo para furto, mas o tribunal entendeu que houve violência e ameaça, o que caracteriza o roubo. As provas, como o depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mostraram que o crime realmente aconteceu. Além disso, o réu já tinha uma condenação anterior pelo mesmo crime, o que fez o tribunal manter a pena de seis anos e cinco meses de prisão em regime fechado. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a sentença original foi mantida.... (Continua)

17 - TJSP Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Caracterização. CP, art. 157, § 2º I, II e V. Crime ordinariamente executado às ocultas. Suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a confissão e a apreensão da «res em poder do agente. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Reconhecimento pelas vítimas (ao menos, pela voz e pelos gestos). Condenação mantida. Presença de três qualificadoras a justificar a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

19 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... (Continua)