Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA A ATEAR FOGO NA CASA. CONSUMADO ESTÁ O CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE LIMITOU À, FURTIVAMENTE, TENTAR SE EXIMIR DAS IMPUTAÇÕES, SEM, CONTUDO, DE FATO CONFESSAR AS CONDUTAS. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR PRETÉRITO CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo, tipificado no CP, art. 157, a uma pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. O réu foi acusado de ameaçar a vítima, sua mãe, com a intenção de atear fogo em sua casa, e subtrair 1 kg de carne bovina. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação do crime de roubo para furto, alegando a ausência de violência ou grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se caracteriza como crime de roubo, considerando a alegação de insuficiência probatória e a pretensão de desclassificação para furto, bem como a aplicação do princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea como atenuante da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de roubo estão comprovadas pelos depoimentos da vítima e do policial que atendeu a ocorrência.4. O réu utilizou grave ameaça ao afirmar que atearia fogo na casa da vítima, caracterizando o crime de roubo.5. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, dada a violência e a grave ameaça empregadas.6. A defesa não conseguiu demonstrar a confissão espontânea do réu, que se limitou a tentar se eximir das imputações.7. A reincidência do réu foi corretamente reconhecida, pois ele possui condenação anterior pelo mesmo crime.8. A pena foi fixada em regime fechado, conforme a legislação, devido à gravidade do crime e à reincidência do acusado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, tipificada no CP, art. 157, é caracterizada pela utilização de grave ameaça, sendo inaplicável o princípio da insignificância em casos que envolvem violência ou intimidação à vítima, independentemente do valor do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 226; CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005835-48.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 28.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003142-49.2010.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 21.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001966-70.2023.8.16.0163, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 08.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001137-15.2022.8.16.0102, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 03.03.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que cometeu um roubo ao ameaçar sua mãe dizendo que ia queimar a casa se ela não lhe desse dinheiro, deve continuar condenado. A defesa pediu a absolvição e a mudança do crime de roubo para furto, mas o tribunal entendeu que houve violência e ameaça, o que caracteriza o roubo. As provas, como o depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, mostraram que o crime realmente aconteceu. Além disso, o réu já tinha uma condenação anterior pelo mesmo crime, o que fez o tribunal manter a pena de seis anos e cinco meses de prisão em regime fechado. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a sentença original foi mantida.... (Continua)