condominio taxa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Ausência dos boletos que não elide a legitimidade da cobrança. Coligidas a convenção condominial, a planilha de débitos e as atas assembleares a indicar o valor das cotas exigidas. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL.

Título executivo. Desnecessária a juntada de atas assembleares, sobretudo se o valor informado nos boletos foi impugnado apenas de modo genérico. Documentos que se mostram suficientes, com planilha a apontar débito em aberto desde março/2021. A exemplo do que ocorre na arrematação, na adjudicação o adquirente responde ordinariamente pelas taxas condominiais a partir da lavratura do respectivo auto, a pouco importar a data da efetiva imissão de posse. Hipótese em que não se nega o inadimplemento, mesmo antes da adjudicação, e isso é importante. Inteligência dos arts. 1.345 do CC e 886, VI, do CPC. Condômino, ademais, que tinha conhecimento e assumiu os valores em aberto, tanto é que se propôs a negociar a dívida, a alumiar a pretensão deduzida lídimo venire contra factum proprium. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Ausência das atas de assembleia que comprovem parte do débito cobrado que não obsta a execução. Coligida a convenção condominial, planilha de débitos e ata assemblear a indicar o valor das cotas exigidas em maio de 2022, que coincidem com os valores indicados pela exequente. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Irretorquível litigância de má-fé. Multa elevada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Condomínio. Taxa. Pagamento. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Jurisprudência. STJ. Consonância.

1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, incide o disposto na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Imposição de obrigação a não-associado. Impossibilidade. Recurso improvido. (Tema 492/STF).

«1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

9 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Taxa condominial ordinária e Multa por infração ao regimento interno. Cobrança conjunta. Débitos. Naturezas jurídicas distintas. Recusa injustificada do condomínio em receber apenas a taxa condominial. Condição de recebimento conjunto do correspondente à sanção. Recusa ilegítima. Mora do credor. Configuração. Consignação em pagamento. Cabimento. Exoneração da obrigação. Possibilidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Taxa de manutenção. Sociedade administradora. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado.... (Continua)

12 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora do débito condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Juros, multa e atualização expressamente previstos na convenção. Ausência de abusividade ou ilegalidade. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024 aplica-se às hipóteses em que os consectários legais não foram convencionados, o que não é o caso dos autos. Inclusão, pelo condomínio, de honorários particulares na planilha de débito. Inviabilidade. A verba advocatícia prevista na convenção e/ou em assembleia não vincula e/ou subordina o exercício da jurisdição. Precedentes da Corte. Embargos acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e inexistência de condomínio. Taxa de contribuição de loteamento fechado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado configura deficiente fundamentação do recurso especial, de acordo com a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Juros de 5% ao mês, glosados na r. sentença para 1% ao mês. Cabível modulação para 2% ao mês.

16 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Hipótese em que houve consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Pretensão de inclusão da CEF no polo passivo da demanda e de consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Responsabilidade da credora fiduciária, nesses casos, que depende da sua imissão na posse direta do bem gravado. Inteligência dos arts. 1.368-B, par. ún. do CC c/c 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Precedentes da Corte e do STJ. A instituição financeira precisa ser ouvida, no mínimo, sobre três pontos: a) se tem interesse em quitar o débito; b) se vendeu o imóvel objeto; c) se está exercendo posse direta sobre ele. Decisão prematura anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO FEZ PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil. Condomínio edilício. Cobrança de taxa condominial e taxa extraordinária. Edifício interditado por defeito de construção. Rateio de despesas. Legitimidade. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.

As despesas condominiais possuem obrigação «propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário ou de quem detenha algum aspecto da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Precedentes. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca de alienação do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o proprietário registral.... (Continua)