Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.
Ausência dos boletos que não elide a legitimidade da cobrança. Coligidas a convenção condominial, a planilha de débitos e as atas assembleares a indicar o valor das cotas exigidas. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
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