condominio fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESPOSTA A NOVO PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM POSTES DE ILUMINAÇÃO EM RUAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO FECHADO COM CONTROLE DE ACESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo condomínio autor contra sentença de improcedência. Autor que alega que visava a resposta a notificação extrajudicial que requisitava a manutenção de postes de iluminação no interior do condomínio, que não foi apresentada pela concessionária ré em via administrativa e na ação. II. Questão em Discussão: Verificar se a concessionária de energia elétrica tem a obrigação de responder à nova notificação extrajudicial para realizar a manutenção dos postes de iluminação em condomínio fechado, considerando que já havia negado pedidos anteriores em que indicou a responsabilidade da Prefeitura daquela cidade (Lorena/SP). III. Razões de Decidir:  Condomínio autor que juntou documentos que comprovam que a concessionária ré já havia recusado o mesmo pedido em ocasiões anteriores, quando esclareceu que naquele município a responsabilidade era da Prefeitura, o que está de acordo com a legislação indicada pelo próprio condomínio em um dos pedidos administrativos feitos à Prefeitura. Condomínio autor que antes da notificação extrajudicial, na qual requisitou «reparo urgente de quatro postes de iluminação localizados dentro do condomínio fechado, já sabia que a responsabilidade era do Município, bem como conhecia as razões de recusa da Prefeitura, porque apesar de ser responsável pela «iluminação em vias públicas, a manutenção pretendida se referia a iluminação em postes de ruas internas particulares do condomínio fechado com controle de acesso, sendo a iluminação de benefício exclusivo dos condôminos e não dos munícipes em geral, devendo ser arcada pelos próprios condôminos. A concessionária apresentou contestação fundamentada sobre não ser responsável pela manutenção de iluminação em vias internas de condomínios fechados, conforme Resolução 1000/2021 da ANEEL e legislação municipal. A CIP é tributo municipal lançado em todas as faturas de energia, cujas informações são acessíveis a qualquer cidadão, tanto no site da Prefeitura como no próprio site da concessionária. Não cabe a concessionária de energia elétrica dar explicação ao condomínio autor sobre tributo municipal, previsto em lei municipal e criado de acordo com a CF, revertido integralmente ao município, e sobre sua destinação. IV. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia não é responsável pela manutenção de iluminação em vias internas de condomínios fechados com controle de acesso naquele município. 2. Condomínio autor que já tinha a informação sobre a responsabilidade da Prefeitura local sobre iluminação em vias públicas, bem como sobre as razões da recusa do município. 3 A explicação sobre a cobrança de tributos municipais e sua destinação não é de responsabilidade da concessionária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

5 - TJMG Adin. Nominação de logradouros em condomínio fechado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa/MG. Condomínio fechado. Regulação de sinalização e nominação de logradouros. Possibilidade. Vício de iniciativa. Inexistência. Aumento de despesas. Inocorrência

«- Dirigida a obrigação criada na Lei municipal 3.486/2013, de Lagoa Santa, aos empreendedores que, naquela localidade, pretendam implantar projetos de parcelamento de solo urbano, estando as exigências atreladas à sua inclusão em projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, não se verifica a alegada usurpação de atribuição privativa do Prefeito para legislar sobre matéria de cunho administrativo. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONDOMÍNIO FECHADO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Condomínio fechado regularizado. Construção ainda em curso quando da intimação dos condôminos, que foram notificados anteriormente para que cessassem a obra. Situação irregular de outros imóveis. Irrelevância. Fato que não retira do condomínio o direito de cessar a irregularidade. Demolição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ Associação. Loteamento. Condomínio fechado. Ação de cobrança de cota associativa atribuída a proprietário. Negativa da condição de associado. Associação constituída formalmente em data anterior à inauguração do empreendimento imobiliário. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.315.

«Disposição expressa no estatuto, considerando associados efetivos os proprietários, cessionários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de direitos sobre os lotes residenciais unifamiliares que integram o empreendimento. A liberdade associativa não pode ser interpretada de forma a proporcionar enriquecimento para uma parte a custa alheia, sem qualquer contrapartida. Os autores não foram nem estão sendo obrigados a manterem-se associados, mas esta qualidade decorre da aquisição de propriedade em loteamento onde previamente foi constituída associação para atuar em prol dos interesses econômicos, de segurança e sociabilidade dos moradores. Quem adquire imóvel em condomínio atípico, conhecido como condomínio fechado, sabe previamente da valorização do imóvel e do ônus que isto acarreta com o pagamento das contribuições associativas. Sentença de procedência mantida.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um condomínio fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

10 - TJMG Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. ... (Continua)

11 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE LAZER. CONDOMÍNIO FECHADO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE INAPLICABILIDADE DA MULTA. ATRASO IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, II E III, DO CDC - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é viável se considerar que o consumidor poderia entender que estava comprando um mero loteamento, diante de uma obra que possui uma infraestrutura de lazer e segurança tão considerável. ... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção. Descabimento. Necessidade de declaração negativa do condomínio e cancelamento de seu registro acerca do condomínio. Inépcia da inicial, por ausência de pedido essencial. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, I. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso prejudicado

14 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção em face do empreendedor. Impossibilidade. Parte ilegítima, porquanto não detém propriedade, domínio ou posse. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado

16 - TJSP Responsabilidade civil. Associação de moradores. Condomínio fechado. Furto em residência. Ausência de previsão no estatuto da associação ou em seu regulamento interno acerca da obrigação de ressarcimento por eventos desta natureza, inclusive com expressa previsão de cláusula de isenção. Indenização indevida. Decisão da maioria dos associados que deve ser respeitada. Improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. OFERTA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de associação. Condomínio fechado. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Cobrança. Rateio de despesas de conservação e segurança. Validade. Réu que, por ocasião da aquisição do imóvel, tinha ciência de que o bem estava inserido em condomínio fechado, conforme averbação no registro imobiliário. Vínculo do réu com a entidade autora assim evidenciado. Prevalência dos princípios da legalidade e da autonomia da vontade, em detrimento do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, incisos II e XX. Ação parcialmente procedente. Incidência de multa de mora de 2%. Aplicação analógica do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim, desprovido o do réu.

20 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção, conservação e reembolso de loteamento. Cobrança. Réus proprietários de imóvel no loteamento. Existência de contrato padrão prevendo a exigência da taxa. Alegação de inexistência de vínculo obrigacional, pois o loteamento não é um condomínio fechado. Desacolhimento. Serviços de limpeza, conservação e manutenção efetivamente prestados ou postos à disposição do proprietário pela associação civil autora. Melhoramentos valorizam os lotes para futura venda, mesmo desocupados. Caracterização do não pagamento da taxa como enriquecimento ilícito. Irrelevância da discussão sobre a regular constituição do condomínio. Benefício da associação a todos os proprietários, o que torna inequívoca a obrigação dos réus em responder pela respectiva despesa. Ação procedente. Recurso provido para este fim.