Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE LAZER. CONDOMÍNIO FECHADO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA DE INAPLICABILIDADE DA MULTA. ATRASO IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, II E III, DO CDC - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é viável se considerar que o consumidor poderia entender que estava comprando um mero loteamento, diante de uma obra que possui uma infraestrutura de lazer e segurança tão considerável. ... (Continua)