condomina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Multa condominial - Pretensão julgada improcedente - Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial - Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da condômina - Sentença de improcedência que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de multa por infração condominial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL.

Condutas antissociais de condômina. Imposição de multas. Ação ajuizada visando à anulação de multa imposta em virtude de xingamentos proferidos ao zelador do condomínio. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da condômina. NULIDADE. Inocorrência. Autora que foi notificada das penalidades de advertência e de multa, diante da reincidência na prática de agressão verbal ao zelador. Defesa administrativa enviada por e-mail ao Condomínio Edifício Rio Negro que foi rejeitada. PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. Ausência de comprovação da alegada perseguição à autora. Prova testemunhal que confirmou a ocorrência frequente de agressões verbais por parte da autora ao zelador e aos condôminos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA. CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE REGRAS. 1-

Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a licitude da aplicação da multa pela administração condominial. 2- Violação de regras condominiais comprovada por imagens captadas por câmera de vídeo de vigilância interna do condomínio não impugnadas pela autora apelante. Materialidade e autoria das infrações são incontestes. 3- Ausência de advertência por escrito não obstou a apresentação de defesa pela autora condômina, que teve garantidos o contraditório e ampla defesa. 4- Multa aplicada respeitou o regimento interno condominial e foi aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária. 5- Convenção condominial não é incompatível com as regras do Regimento interno. Ausência de violação da vontade expressa e democrática dos condôminos quanto à rejeição da defesa administrativa apresentada pela condômina autuada. Adequada aplicação da multa por violação de regras condominiais. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

7 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Demanda entre condôminos. Possibilidade da ação contra condômina que, indevidamente, aluga área de uso comum a terceiro. Procedência.

9 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

10 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação monitória - Embargos monitórios parcialmente acolhidos RECURSO DA CONDÔMINA - Falta de interesse processual - Arguição rejeitada - Ação monitória adequadamente instruída - Condômina que não nega o inadimplemento - Ilegitimidade do condomínio - Rejeição - Condômina que não fere o fundamento da sentença no sentido de que não foi notificada da cessão, de modo que esse negócio jurídico não tem eficácia perante ela - Precedentes deste Tribunal - Exegese do CCB, art. 290.... (Continua)

12 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Condomínio. Penhora de parte ideal de imóvel residencial, pertencente à devedora condômina. Embargante, outra condômina, que alega tratar-se de bem de família. Descabimento. Embargante que não teve a sua parte constritada, e que terá direito de preferência na venda judicial da outra parte. Carência configurada. Impenhorabiildade não reconhecida. CCB, art. 632. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o titular de parte ideal de determinado imóvel pode dela dispor, nada justifica especial restrição à sua constrição, devendo-se apenas, em eventual processo de arrematação, intimar os demais condôminos para que exerçam o direito legal de preferência.... (Continua)

13 - STJ Locação. Condomínio. Retomada pelo condômino. Sinceridade.

«Tratando-se de autora que mora em prédio de que é condômina, equipara-se a quem reside em imóvel alheio, na retomada formulada pela primeira vez, presumindo-se a sinceridade do pedido.... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora e leilão sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Condomínio edilício. Demanda anulatória de multa imposta a condômina, por infração à convenção de condomínio. Sentença de improcedência. Depósito, pela autora, do lixo de sua unidade, no elevador do edifício, a pretexto de desconhecimento do horário de coleta regular pelos funcionários. Comportamento, ao que se tem nos autos, reiterado. Recebimento de notificação prévia, a título de advertência, não impugnado especificamente pela autora na réplica. Exigência da convenção devidamente atendida. Inexistência de justificativa, sob qualquer título, para o procedimento da condômina, claramente ofensivo às normas de convivência. Multa que não padece de qualquer vício, quer no plano formal, quer quanto à motivação. Resistência meramente emulativa da condômina. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Imposição de multas a condômina - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Advertências e multas direcionadas ao proprietário da unidade e não à ré, condômina infratora - Ausência, ademais, de transcrição das advertências nas atas das assembleias subsequentes - Inobservância do art. 43º, item «a, e art. 44ª, ambos do regimento interno do condomínio - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

19 - TJSP Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

20 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil). Instalação de rede de segurança e estrutura metálica de sustentação. Rede de segurança, necessária à incolumidade do filho menor da autora, morador da unidade, que, de acordo com o laudo pericial, não interfere na harmonia externa do edifício. Intervenção não suscetível de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns (art. 1.342, in fine do Código Civil). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)