Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Demanda anulatória de multa imposta a condômina, por infração à convenção de condomínio. Sentença de improcedência. Depósito, pela autora, do lixo de sua unidade, no elevador do edifício, a pretexto de desconhecimento do horário de coleta regular pelos funcionários. Comportamento, ao que se tem nos autos, reiterado. Recebimento de notificação prévia, a título de advertência, não impugnado especificamente pela autora na réplica. Exigência da convenção devidamente atendida. Inexistência de justificativa, sob qualquer título, para o procedimento da condômina, claramente ofensivo às normas de convivência. Multa que não padece de qualquer vício, quer no plano formal, quer quanto à motivação. Resistência meramente emulativa da condômina. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida