Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)