Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Multa condominial - Pretensão julgada improcedente - Ausência de comprovação de regular convocação da condômina infratora para a Assembleia Geral Extraordinária na qual a aplicação da multa foi ratificada, deixando de oportunizar a apresentação de recurso, nos termos da Convenção condominial - Inobservância, pelo condomínio, do direito de defesa da condômina - Sentença de improcedência que deve subsistir - Apelação não provida... (Continua)