Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Imposição de multas a condômina - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Advertências e multas direcionadas ao proprietário da unidade e não à ré, condômina infratora - Ausência, ademais, de transcrição das advertências nas atas das assembleias subsequentes - Inobservância do art. 43º, item «a, e art. 44ª, ambos do regimento interno do condomínio - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)