condicoes de uso do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CPC, art. 562. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA AO RÉU AUTORIZANDO O USO DO BEM E LHE REPASSANDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE SEU FINANCIAMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO CINCO ANOS APÓS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS CONDIÇÕES DE USO DO BEM E O SUPOSTO COMODATO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E SUA IRMÃ, EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA.-

Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na inicial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, há dúvidas quanto a natureza do exercício da posse do bem pelo requerido que, ao que tudo indica, foi o responsável pela quitação do financiamento do veículo, inexistindo, ao menos neste momento, prova do alegado comodato, que sequer teria se dado com o requerido, o que impõe a necessidade de instrução processual.Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.

3 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação do adquirente de avaria desconhecida quando da compra do veículo. Cerceamento probatório afastado ante a falta de relevância e necessidade das provas complementares pretendidas (pericial e oral) ao deslinde da controvérsia. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Travamento do motor verificado mais de seis meses após a aquisição, sem que tenha o autor enfrentado qualquer embaraço à regular utilização, até ali. Problema que, por sua natureza, certamente teria sido percebido desde logo e impedido a normal circulação do veículo, caso já devidamente delineado no momento da alienação. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes, tratando-se de veículo com mais de cem mil quilômetros rodados e dez anos de uso. Vistoria prévia realizada. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência do adquirente quanto às condições de uso do bem. Risco inerente a negócios dessa natureza. Falta de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE REFORMA E PINTURA. AUSENTE VISTORIA INICIAL E FINAL. USO ANORMAL DO BEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 23, III, DA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Coisa móvel. Veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da parte adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Adquirente que teve, ao menos em tese, oportunidade de vistoriar o veículo. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da parte requerida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO DE FABRICAÇÃO 2014. VEÍCULO COM 08 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DO ADQUIRENTE DE ATENTAR ÀS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADQUIRI-LO. NEGÓCIO CELEBRADO POR VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO LEVOU O BEM PARA ANÁLISE POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA. VÍCIOS APONTADOS QUE DECORREM DE DESGASTES NATURAIS PELO TEMPO DE USO. AUSENTE QUALQUER CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Defeito no funcionamento do produto (refrigerador). Substituição do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Não caracterizada lesão à personalidade. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso dos autores não provido.

14 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

17 - TJDF Civil e processual civil. Locação residencial. Rescisão de contrato. Impossibilidade de uso do bem. Culpa exclusiva do locador configurada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos no imóvel locado. Inexistência de ressalva no contrato sobre o estado em que o imóvel foi recebido pelo inquilino. Presunção de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso. Responsabilidade do locatário pelos danos decorrentes da falta de cuidado e conservação, excluindo-se aqueles que decorram do desgaste normal pelo uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Administrativo. Transporte público. Autorização de uso. Locação de área situada nas estações e terminais do metrô. Concessionária. Pretensão de rediscutir a titularidade do bem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido afirmou a natureza de autorização de uso de bem público não só pelas condições da concessionária, mas também pelas características dos bens, constituídos pelas próprias estações e terminais de metrô, assim como do regulamento referente à cessão. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)