Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Coisa móvel. Veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da parte adquirente de avarias diversas, desconhecidas quando da compra do veículo. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Adquirente que teve, ao menos em tese, oportunidade de vistoriar o veículo. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da parte requerida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)