Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CPC, art. 562. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA AO RÉU AUTORIZANDO O USO DO BEM E LHE REPASSANDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE SEU FINANCIAMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO CINCO ANOS APÓS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS CONDIÇÕES DE USO DO BEM E O SUPOSTO COMODATO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E SUA IRMÃ, EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO REFORMADA.-

Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na inicial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, há dúvidas quanto a natureza do exercício da posse do bem pelo requerido que, ao que tudo indica, foi o responsável pela quitação do financiamento do veículo, inexistindo, ao menos neste momento, prova do alegado comodato, que sequer teria se dado com o requerido, o que impõe a necessidade de instrução processual.Recurso provido.... (Continua)