Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.