condenacao criminal militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM AUTOMOTIVO EM ALTO VOLUME. DIVERSAS DENÚNCIAS À BRIGADA MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Comprovada a perturbação do sossego alheio por som automotivo em volume elevado, sobretudo em razão de diversas denúncias à Brigada Militar e da constatação in loco do ilícito pelos policiais, corroborada pela apreensão da aparelhagem. O testemunho do agente público, coerente e prestado sob contraditório, é suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da ausência de versão defensiva. Várias reclamações de moradores à Brigada Militar pelo 190 que justificaram a ação policial tornam despiciendo que os incomodados compareçam em horários de repouso no local da infração para se identificar, estando evidenciado que o delito atingiu a coletividade. Pena fixada dentro da legalidade e da razoabilidade, sendo o valor do dia-multa fixado em proporção à condição econômica do réu. ... (Continua)

3 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Penal e processual penal. Representação criminal para perda de graduação militar. Prática de homicídio qualificado. Violação do dever de proteção das pessoas e manutenção da ordem social. Conduta incompatível com a carreira militar. Sentença condentaória transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Configurada a incapacidade para a graduação. Decretada a perda da graduação militar. Manutenção dos proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Decisão unânime.

«1. A presente representação tem fundamento na condenação à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, com trânsito em julgado, imposta pela prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, em virtude do representado ter desferido diversos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de Josenildo João de Freitas Júnior. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se da imputação da prática do crime de concussão, porque de acordo com a denúncia, o réu exigiu vantagem indevida à vítima, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deixar de praticar atos referentes à fiscalização de trânsito, restando condenado pelo Juízo de Direito da Auditoria Militar às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a perda do cargo de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, por infração aos arts. 305 c/c 70, II, letras «g e «l do CPM. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DA DEFESA. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 CPM). DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de abandono de posto, previsto no CPM, art. 195, tutela a organização da instituição militar, a qual é baseada preponderantemente na hierarquia e na disciplina. E, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, se consuma no momento em que o agente, sem a devida autorização do superior hierárquico, se afasta do local onde deveria permanecer, pelo que desnecessário perquirir a ocorrência de um resultado naturalístico.... (Continua)

7 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. ABANDONO DE POSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo com clareza as razões de fato e de direito que embasam a condenação, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A mera rejeição das teses defensivas não configura ausência de motivação, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - PRESENTES FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL ROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E AUTOR DE RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar : 1. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões confirmadas a posteriori com a apreensão das drogas. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 1ª Apelante: 1. Restando comprovado que a ré se opôs à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, correta a condenação pelo delito previsto no art. 329 do CPB. 2ª Apelante: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelas declarações do policial militar condutor roborada por outros elementos de prova, deve ser mantida a condenação. 2. Não há que se admitir a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substânc ias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Estando devidamente fundamentada a fração mínima do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 4. Uma vez que o policial militar confirmou que o réu se opôs à prisão, desferindo socos e chutes nos militares, o que é arrimado no Auto de Resistência, não há que se falar em absolvição. 5. Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSVOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EM CONTRADITÓRIO, NADA FOI PRODUZIDO PARA CORROBORAR A IMPUTAÇÃO - O RÉU NEGOU A IMPUTAÇÃO, VÍTIMA E POLICIAL MILITAR NÃO SE LEMBRARAM DA OCORRÊNCIA - NÃO SE PODE EDIFICAR CONDENAÇÃO EM TERRENO MOVEDIÇO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

13 - TJDF DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SUA FORMA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ E M E N T A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, contudo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão condenatório proferido em desfavor dos requerentes, com fundamento em novos depoimentos, colhidos em audiência de justificação realizada quase 08 (oito) anos após os fatos. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRIMES DE MENOR E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STF Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO ESTADUAL. DESACATO. TIPICIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DA DEFESA. PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - MONITORAMENTO REALIZADO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM A USUÁRIO DE DROGAS - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE AO ACUSADO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O monitoramento exercido por Equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, que logrou abordar usuário de entorpecente que acabara de adquirir porções ao Acusado, enseja fundadas razões sobre a prática da traficância. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

materialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)